Os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei nº 12.153, de 22.12.2009 Humberto Theodoro Jr O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO E A COISA JULGADA Fernanda Figueira Tonetto PRAZOS NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - NOVO !!! Edilson Soares - Compilado PRAZOS NA CLT Edilson Soares - Compilado PRAZOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Edilson Soares - Compilado